REsp 2259471 - DECISAO

REsp 2259471 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais alegados como violados não foram enfrentados pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento) e porque a insurgência não refutou fundamentação suficiente adotada pelo acórdão recorrido; além disso, para apreciar a matéria seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015), Separação Dos Poderes, Aplicação De Sanção Administrativa Ambiental
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório) Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015) +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de o juiz, em caso de guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada, deixar de aplicar pena administrativa
  3. 3 Exceção de pré-executividade em execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais alegados como violados não foram enfrentados pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento) e porque a insurgência não refutou fundamentação suficiente adotada pelo acórdão recorrido; além disso, para apreciar a matéria seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.