REsp 2262371 - DECISAO

REsp 2262371 - DECISAO

O acórdão recorrente está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a certidão do Oficial de Justiça atestando a ausência de funcionamento no domicílio fiscal constitui prova da ciência da dissolução irregular, a partir da qual se inicia o prazo para redirecionamento; no caso, a constatação em março de 2018 e o pedido de redirecionamento em maio de 2018 foram tempestivos. Ademais, a falta de menção expressa ao dispositivo legal na CDA não invalida o título executivo, dada a presunção de legitimidade da CDA (art. 3º da Lei 6.830/80) e a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, de modo que a exceção de pré-executividade não se mostra cabível para esse tema. Em face disso,...

Parties
Recorrente: AFONSO MARIA DE REZENDE; Recorrente: JOSÉ IVANILDE CAMPOS ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Sociedade, Prescrição Quinquenal (tema 444), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Sociedade Prescrição Quinquenal (tema 444) +1 more

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Parties

AFONSO MARIA DE REZENDE

Recorrente

JOSÉ IVANILDE CAMPOS ALBINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação da norma legal que fundamenta corresponsabilidade dos sócios
  2. 2 ocorrência de prescrição quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal com base no Tema 444 do STJ
  3. 3 omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração quanto a pontos essenciais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a certidão do Oficial de Justiça atestando a ausência de funcionamento no domicílio fiscal constitui prova da ciência da dissolução irregular, a partir da qual se inicia o prazo para redirecionamento; no caso, a constatação em março de 2018 e o pedido de redirecionamento em maio de 2018 foram tempestivos. Ademais, a falta de menção expressa ao dispositivo legal na CDA não invalida o título executivo, dada a presunção de legitimidade da CDA (art. 3º da Lei 6.830/80) e a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, de modo que a exceção de pré-executividade não se mostra cabível para esse tema. Em face disso,...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se