AREsp 3042003 - DECISAO

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Porquanto a recorrente demonstra interesse jurídico direto como coproprietária diante da natureza propter rem do IPTU e a matéria suscitada é de ordem jurídica, cognoscível de ofício e dispensadora de dilação probatória, afasta-se a interpretação restritiva do Tribunal de origem quanto ao art. 18 do CPC;...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA PENHA VIEIRA GARCIA KRONGOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Provido Com Retorno Dos Autos)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; reconhecimento da legitimidade da recorrente para suscitar exceção de pré-executividade; retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade De Terceiro Interessado, IPTU, Obrigação Propter Rem, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Legitimidade De Terceiro Interessado IPTU Obrigação Propter Rem Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MARIA DA PENHA VIEIRA GARCIA KRONGOLD

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Provido Com Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de terceiro interessado para opor exceção de pré-executividade
  2. 2 incidência dos arts. 996 do CPC e 34 e 124, inciso I, do CTN
  3. 3 natureza jurídica da matéria (dispensabilidade de dilação probatória) e alcance da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente demonstra interesse jurídico direto como coproprietária diante da natureza propter rem do IPTU e a matéria suscitada é de ordem jurídica, cognoscível de ofício e dispensadora de dilação probatória, afasta-se a interpretação restritiva do Tribunal de origem quanto ao art. 18 do CPC; reconhece-se, assim, a legitimidade do terceiro interessado para opor exceção de pré-executividade, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; reconhecimento da legitimidade da recorrente para suscitar exceção de pré-executividade; retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 101-102
  • Conhecer do agravo em recurso especial