AREsp 2981598 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da citação por vício de representação não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o exame da pretensão de prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARINA GONÇALVES FARIA; Exequente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Citação, Nulidade Por Vício De Representação Processual, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Exceção De Pré Executividade Citação Nulidade Por Vício De Representação Processual Prescrição Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

CARINA GONÇALVES FARIA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital em razão de vício de representação processual
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da citação por vício de representação não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o exame da pretensão de prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.