AREsp 3152289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória e deveria ser impugnada por agravo de instrumento; não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal, configurando-se erro grosseiro a interposição de apelação, e a prescrição, ainda que matéria de ordem pública, não autoriza o manejo de recurso inadequado quando a matéria já foi apreciada e está sujeita à preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: Distribuidora Equatorial de Produtos de Petróleo Ltda.; Recorrente: Nasser Abdala Fraxe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Fungibilidade Recursal, Prescrição, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Fungibilidade Recursal Prescrição Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

Distribuidora Equatorial de Produtos de Petróleo Ltda.

Recorrente

Nasser Abdala Fraxe

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade (agravo de instrumento ou apelação)?
  2. 2 É aplicável a fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso cabível, considerando matéria de ordem pública (prescrição)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória e deveria ser impugnada por agravo de instrumento; não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal, configurando-se erro grosseiro a interposição de apelação, e a prescrição, ainda que matéria de ordem pública, não autoriza o manejo de recurso inadequado quando a matéria já foi apreciada e está sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se.