AREsp 3168285 - DECISAO

AREsp 3168285 - DECISAO

Mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que as matérias suscitadas exigem dilação probatória e que a CDA preenche os requisitos formais exigidos; contudo, afastou-se a multa imposta pelos embargos de declaração, por não serem manifestamente protelatórios, reconhecendo-se boa-fé na...

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Parties
Recorrente: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Limitado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar multa; manutenção da decisão agravada quanto à rejeição da exceção de pré-executividade.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Competência Entre Juízo Da Execução E Juízo Da Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Súmulas Aplicáveis (súmula 7, Súmula 83, Súmula 98, Súmula 393)
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória Competência Entre Juízo Da Execução E Juízo Da Recuperação Judicial +2 more

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Limitado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória
  2. 2 validade formal da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para se manifestar sobre penhora efetivada em execução fiscal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que as matérias suscitadas exigem dilação probatória e que a CDA preenche os requisitos formais exigidos; contudo, afastou-se a multa imposta pelos embargos de declaração, por não serem manifestamente protelatórios, reconhecendo-se boa-fé na sua oposição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar multa; manutenção da decisão agravada quanto à rejeição da exceção de pré-executividade.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Conhecer parcialmente do recurso especial