AREsp 3094048 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 se a demora da citação decorrente de indicação de endereço incorreto pela exequente afasta a retroatividade da interrupção da prescrição
2. 2 se a reforma do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a demora superior a três anos entre a distribuição da execução e a citação decorreu de desídia da exequente (indicação de endereço diverso do constante no contrato), matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.