AREsp 3066593 - DECISAO

AREsp 3066593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque a alegação de excesso de execução não se mostrava demonstrada por prova pré-constituída e demandaria dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade e exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravantes: DIETHER WERNINGHAUS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIETHER WERNINGHAUS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de excesso de execução aferível por prova documental
  3. 3 pedido de produção de prova pericial de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque a alegação de excesso de execução não se mostrava demonstrada por prova pré-constituída e demandaria dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade e exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.