AREsp 2914648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido manteve que a exceção de pré-executividade era inadequada diante da ausência de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória; reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7, e a orientação do STJ já está no mesmo sentido, aplicando-se a Súmula 83.

Parties
Agravante: AGMAR RAMOS; Agravante: MARIA MADALENA BERNARDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Acórdão Proferido, Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 126 Do STJ
Processo Civil Direito Agrário Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Dilação Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

AGMAR RAMOS

Agravante

MARIA MADALENA BERNARDO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Acórdão Proferido, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para arguir impenhorabilidade de imóvel
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída versus necessidade de dilação probatória
  3. 3 Possibilidade de reexame de provimentos fático-probatórios em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido manteve que a exceção de pré-executividade era inadequada diante da ausência de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória; reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7, e a orientação do STJ já está no mesmo sentido, aplicando-se a Súmula 83.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem