AREsp 3137863 - ACORDAO

AREsp 3137863 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem não apresentou omissão e decidiu fundamentadamente; tendo reconhecido a ilegalidade da taxa de juros, limitou os juros à taxa SELIC e determinou recálculo do débito; na linha da jurisprudência do STJ, quando o excesso de execução pode ser corrigido por mero cálculo aritmético, cabe prosseguir na execução sem emendar ou substituir a CDA, razão pela qual o Recurso Especial deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ARAFOR VEICULOS E PECAS LTDA.; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Excesso De Execução, Juros De Mora Limite SELIC, Nulidade Da CDA, Liquidez E Certeza Do Título Executivo
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Excesso De Execução Juros De Mora Limite SELIC Nulidade Da CDA Liquidez E Certeza Do Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARAFOR VEICULOS E PECAS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal a quo (art. 489, §1.º e art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a constatação de ilegalidade na taxa de juros impõe, como consequência, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (arts. 202 e 203 do CTN)
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com recálculo do montante e decote de parcelas por mero cálculo aritmético, sem emenda ou substituição da CDA

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não apresentou omissão e decidiu fundamentadamente; tendo reconhecido a ilegalidade da taxa de juros, limitou os juros à taxa SELIC e determinou recálculo do débito; na linha da jurisprudência do STJ, quando o excesso de execução pode ser corrigido por mero cálculo aritmético, cabe prosseguir na execução sem emendar ou substituir a CDA, razão pela qual o Recurso Especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial negado provimento