AREsp 3195287 - DECISAO

AREsp 3195287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da imunidade tributária naquele caso demandaria dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório (verificado pela Corte de origem), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o reexame dos fatos que condicionam a imunidade reconhecida parcialmente no mandado de segurança.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária (pis), Coisa Julgada, Dilação Probatória, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária (pis) Coisa Julgada Dilação Probatória Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento imediato da imunidade tributária em sede de exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 eficácia de decisão transitada em julgado em mandado de segurança quanto à imunidade tributária e seus efeitos na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da imunidade tributária naquele caso demandaria dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório (verificado pela Corte de origem), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o reexame dos fatos que condicionam a imunidade reconhecida parcialmente no mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se