AREsp 3180444 - DECISAO

AREsp 3180444 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas exigem dilação probatória e eventual revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), o que torna o recurso incogni scível.

Parties
Agravante/recorrente: JCM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Exequente/advogada Da Fazenda Nacional Não Identificada Nos Autos: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aref) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo em recurso especial incognoscível).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Contribuição Previdenciária, Dilação Probatória, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Contribuição Previdenciária Dilação Probatória Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

JCM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/advogada Da Fazenda Nacional Não Identificada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aref) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais
  2. 2 alegada inclusão indevida de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias
  3. 3 cabimento e limites da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas exigem dilação probatória e eventual revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), o que torna o recurso incogni scível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo em recurso especial incognoscível).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intime-se pessoalmente JCM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, na pessoa de seu representante legal, para ciência desta decisão e, querendo, constituição de novo advogado para eventual interposição de recurso, no prazo legal.