AREsp 2890468 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que a apreciação do alegado excesso de execução e da suposta utilização de encargos e índices não previstos no contrato exige dilação probatória e, portanto, não é passível de exame em exceção de pré-executividade; a revisão dessa conclusão em recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 7, 5 e 83 do STJ, não havendo argumentos novos no agravo interno capazes de infirmar o decisum agravado.

Parties
Agravante: VALDIR WILKE; Agravada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Comissão De Permanência, Dilação Probatória, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Comissão De Permanência Dilação Probatória Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

VALDIR WILKE

Agravante

CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o alegado excesso de execução e a utilização de encargos/índices não previstos no contrato podem ser apreciados em exceção de pré-executividade
  2. 2 Se é possível revisar em recurso especial a conclusão do tribunal de origem sobre a necessidade de dilação probatória e a cumulação de comissão de permanência com outros encargos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a apreciação do alegado excesso de execução e da suposta utilização de encargos e índices não previstos no contrato exige dilação probatória e, portanto, não é passível de exame em exceção de pré-executividade; a revisão dessa conclusão em recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 7, 5 e 83 do STJ, não havendo argumentos novos no agravo interno capazes de infirmar o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção integral do decisum agravado.