AREsp 3158505 - DECISAO

AREsp 3158505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente quanto ao fundamento decisório principal (ausência de dialeticidade recursal e insuficiência de prova documental), sendo os dispositivos invocados pelo recorrente inadequados para...

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Parties
Agravante: AL-TEIX PATRIMONIAL LTDA EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Documental, Exigibilidade De Crédito Tributário (iptu), Ilegitimidade Passiva, Desapropriação
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prova Documental Exigibilidade De Crédito Tributário (iptu) +2 more

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Parties

AL-TEIX PATRIMONIAL LTDA EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade perante a necessidade de prova documental inequívoca
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 prequestionamento como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente quanto ao fundamento decisório principal (ausência de dialeticidade recursal e insuficiência de prova documental), sendo os dispositivos invocados pelo recorrente inadequados para infirmar tal fundamento e inexistindo prequestionamento; aplicaram-se, assim, os óbices de conhecimento previstos nas súmulas do STF e no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.