AREsp 3177124 - DECISAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar o rito dos recursos repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e verifique a aplicação do Tema 104/STJ, considerando que a exceção de pré-executividade é inadequada quando a matéria exige dilação probatória.

Parties
Agravante: Placar Comércio Atacadista de Bebidas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aplicando-se o Tema 104/STJ.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Recursos Repetitivos, Conformação Ao Leading Case, CDA (certidão De Dívida Ativa)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Recursos Repetitivos Conformação Ao Leading Case CDA (certidão De Dívida Ativa)

Case Brief

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Parties

Placar Comércio Atacadista de Bebidas Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando necessária dilação probatória
  2. 2 obrigação do tribunal de origem de efetuar juízo de conformidade diante de recursos repetitivos
  3. 3 regularidade formal da CDA

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar o rito dos recursos repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e verifique a aplicação do Tema 104/STJ, considerando que a exceção de pré-executividade é inadequada quando a matéria exige dilação probatória.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aplicando-se o Tema 104/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ sobre o tema recursal.
  • Publique-se.