REsp 2254083 - DECISAO

REsp 2254083 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão; que o seguro/apólice apresentado não abrange o risco da multa administrativa e, portanto, não é idôneo para suspender a execução nos termos do Tema 1203 do STJ; que a exceção de pré-executividade perdeu o objeto em razão da identidade de fundamentos com a ação anulatória correlata; e que a ausência de prequestionamento de determinadas teses impede o conhecimento do recurso especial, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Executada: TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Prejudicialidade Externa, Tema 1203 STJ, Seguro Garantia, Penhora Via SISBAJUD, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Prejudicialidade Externa Tema 1203 STJ Seguro Garantia +5 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Exequente

TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S. A.

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto da exceção de pré-executividade em razão de sentença na ação anulatória correlata
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1203 do STJ quanto à suspensão da execução pela oferta de seguro-garantia ou fiança bancária
  3. 3 Idoneidade da garantia apresentada (apólice) para suspender a execução

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão; que o seguro/apólice apresentado não abrange o risco da multa administrativa e, portanto, não é idôneo para suspender a execução nos termos do Tema 1203 do STJ; que a exceção de pré-executividade perdeu o objeto em razão da identidade de fundamentos com a ação anulatória correlata; e que a ausência de prequestionamento de determinadas teses impede o conhecimento do recurso especial, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.