REsp 2266958 - DECISAO

REsp 2266958 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram a violação dos dispositivos apontados e o acórdão recorrido não enfrentou tais dispositivos (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF); ademais a fundamentação do recurso era deficiente (Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ GONZAGA FILHO - ESPÓLIO; Recorrida: ANDRÉA SILVEIRA DE ASSIS LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Terceiro, Penhora, Impenhorabilidade, Regime De Bens Separação Total
Direito Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Embargos De Terceiro Penhora Impenhorabilidade Regime De Bens Separação Total

Case Brief

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Parties

LUIZ GONZAGA FILHO - ESPÓLIO

Recorrente

ANDRÉA SILVEIRA DE ASSIS LINHARES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 sanabilidade de ausência de assinatura em procuração
  2. 2 adequação da exceção de pré-executividade versus embargos de terceiro
  3. 3 impenhorabilidade de bem de cônjuge adquirido antes do casamento sob separação total de bens

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram a violação dos dispositivos apontados e o acórdão recorrido não enfrentou tais dispositivos (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF); ademais a fundamentação do recurso era deficiente (Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal