AREsp 3213538 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; além disso, parte da decisão recorrida assentou-se em fundamentos...

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Parties
Agravante: JAQUELINE DE OLIVEIRA; Parte Exequente: Município de Indaiatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 393/stj

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Parties

JAQUELINE DE OLIVEIRA

Agravante

Município de Indaiatuba

Parte Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal perante necessidade de dilação probatória
  2. 2 Se a controvérsia é de direito ou de fato para fins de utilização da exceção de pré-executividade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; além disso, parte da decisão recorrida assentou-se em fundamentos autônomos (suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e impossibilidade de reexame de fatos e provas) que não foram combatidos, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.