AREsp 3181568 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir inexigibilidade do título e impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD quando as teses demandam dilação probatória e não estão apoiadas em prova pré-constituída
2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à admissibilidade do agravo em recurso especial
3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por analogia quando houver fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido: as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória e não estão amparadas por prova pré-constituída, e o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência dos pressupostos de cabimento da exceção, circunstância que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.