AREsp 3197404 - DECISAO

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As alegações da agravante sobre a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título e sobre a culpa pela rescisão demandam dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade; ademais, o título atende aos requisitos formais do art. 784, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão que rejeitou a exceção e negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial E Que Rejeitou Exceção De Pré Executividade
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Franquia, Liquidez, Certeza, Exigibilidade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Propriedade Industrial E Intelectual Processo Civil Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Contrato De Franquia Liquidez Certeza Exigibilidade +3 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial E Que Rejeitou Exceção De Pré Executividade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para verificação da liquidez, certeza e exigibilidade do título
  3. 3 reexame de provas e limitação do recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

As alegações da agravante sobre a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título e sobre a culpa pela rescisão demandam dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade; ademais, o título atende aos requisitos formais do art. 784, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão que rejeitou a exceção e negou provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Agravo de instrumento desprovido
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial