AREsp 3224970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de inexigibilidade do título, fundada em decisão revisional que reconheceu abusividade de capitalização, não afastou a mora nem retirou a exigibilidade do título e a análise da questão demanda dilação probatória, o que torna inadequada...

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Parties
Agravante/recorrente: NEY MÁRCIO BRIZZI TRIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Ação Revisional, Inexigibilidade Do Título, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Capitalização De Juros, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 28/stj
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Ação Revisional Inexigibilidade Do Título Liquidez E Exigibilidade Do Título Capitalização De Juros Dilação Probatória +3 more

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Parties

NEY MÁRCIO BRIZZI TRIZZI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para alegar inexigibilidade do título em face de sentença revisional
  2. 2 se a sentença revisional transitada em julgado constitui prova pré-constituída suficiente para afastar a mora e a exigibilidade do título
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificação da desconstituição da mora e dos cálculos contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de inexigibilidade do título, fundada em decisão revisional que reconheceu abusividade de capitalização, não afastou a mora nem retirou a exigibilidade do título e a análise da questão demanda dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade; além disso, a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ impede o reexame do suporte fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.