AREsp 3178105 - DECISAO

AREsp 3178105 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre suficiência e regularidade do título e do demonstrativo de débito exige reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a suspensão da execução não é cabível diante da ausência de deferimento do processamento da recuperação judicial e pela não extensão dos efeitos da recuperação aos coobrigados (art. 49, §1º, Lei 11.101/2005), fundamentos estes não impugnados especificamente pela parte recorrente.

Parties
Exequente: BANCO SAFRA S.A.; Executado: FAVIFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Executado: PAULO POLATO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Em Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Do Agravo/decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Liquidez, Certeza E Exigibilidade De Cédula De Crédito Bancário, Suspensão Da Execução Por Pedido De Recuperação Judicial, Incidência Da Súmula 7/stj, Efeitos Da Recuperação Sobre Coobrigados (art. 49, §1º, Lei 11.101/2005)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Direito Empresarial Exceção De Pré Executividade Liquidez, Certeza E Exigibilidade De Cédula De Crédito Bancário Suspensão Da Execução Por Pedido De Recuperação Judicial Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Exequente

FAVIFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Executado

PAULO POLATO JUNIOR

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Em Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Do Agravo/decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de veiculação por exceção de pré-executividade de matéria relativa à liquidez, certeza e exigibilidade de Cédula de Crédito Bancário
  2. 2 Adequação da via processual (exceção de pré-executividade vs embargos à execução)
  3. 3 Suspensão da execução em razão de pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre suficiência e regularidade do título e do demonstrativo de débito exige reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a suspensão da execução não é cabível diante da ausência de deferimento do processamento da recuperação judicial e pela não extensão dos efeitos da recuperação aos coobrigados (art. 49, §1º, Lei 11.101/2005), fundamentos estes não impugnados especificamente pela parte recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se