AREsp 3185780 - DECISAO

AREsp 3185780 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a via indicada revelou-se inadequada para desconstituir sentença extintiva do processo executivo, razão pela qual o recurso especial não merece ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Multas Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Adesão a Programa De Regularização Fiscal (refis)
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Multas Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Adesão a Programa De Regularização Fiscal (refis)

Case Brief

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Parties

SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, §4º do CPC
  3. 3 possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a via indicada revelou-se inadequada para desconstituir sentença extintiva do processo executivo, razão pela qual o recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.