AREsp 3177640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o instituto da exceção de pré-executividade à hipótese em que o vício (condição suspensiva vinculada ao repasse estatal) é comprovável de plano, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidindo as Súmulas 7 e 83 do STJ) e, por outro lado, as alegações relativas aos arts. 373 do CPC e 884 do CC não foram prequestionadas, obstando seu exame (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: GUERREIRO SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exigibilidade Do Título Executivo, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Exigibilidade Do Título Executivo Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUERREIRO SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 inversão do ônus da prova conforme art. 373 do CPC
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa com fundamento no art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o instituto da exceção de pré-executividade à hipótese em que o vício (condição suspensiva vinculada ao repasse estatal) é comprovável de plano, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidindo as Súmulas 7 e 83 do STJ) e, por outro lado, as alegações relativas aos arts. 373 do CPC e 884 do CC não foram prequestionadas, obstando seu exame (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária sucumbencial em razão da ausência de fixação pelas instâncias originárias.