REsp 2276005 - DECISAO

REsp 2276005 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea c, da Constituição, inexistindo cotejo analítico dos paradigmas; ademais, o tribunal de origem concluiu que houve depósito do valor cobrado, tornando inexigíveis os créditos e determinando a extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Depósito Judicial, Extinção De Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Depósito Judicial Extinção De Execução Fiscal Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAPONGAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito do montante discutido em ação declaratória torna inexigível a Certidão de Dívida Ativa e autoriza a extinção da execução fiscal
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial quando a matéria exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da Constituição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea c, da Constituição, inexistindo cotejo analítico dos paradigmas; ademais, o tribunal de origem concluiu que houve depósito do valor cobrado, tornando inexigíveis os créditos e determinando a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.