AREsp 3170275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria sobre a higidez da cláusula condicionante exigia dilação probatória e reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade não comporta reforma nos...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ZELINDA CAROLINA ASSUMPTA BOLOGNINI PALLA; Agravada: LOURDES MARIA LÚCIA BOLOGNINI E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Justiça Gratuita Súmula 7/stj

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Parties

ESPÓLIO DE ZELINDA CAROLINA ASSUMPTA BOLOGNINI PALLA

Agravante

LOURDES MARIA LÚCIA BOLOGNINI E SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para verificação da higidez do título
  3. 3 inexigibilidade do título por cláusula condicionante (venda de imóvel)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria sobre a higidez da cláusula condicionante exigia dilação probatória e reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade não comporta reforma nos termos do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.