AREsp 2865040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática estava amparada em jurisprudência dominante, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade; o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito de forma fundamentada, afastando-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e, por fim, tendo...

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Parties
Agravante: Manoel Tenório de Albuquerque Lins Neto; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Colegialidade, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Princípio Da Colegialidade Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

Manoel Tenório de Albuquerque Lins Neto

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do princípio da colegialidade
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 cabimento de honorários sucumbenciais diante de acolhimento de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática estava amparada em jurisprudência dominante, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade; o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito de forma fundamentada, afastando-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e, por fim, tendo a exceção de pré-executividade decorreto de erro do juízo de primeira instância e não tendo implicado extinção, parcial ou total, da execução nem exclusão do executado, não são devidos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que afastou o arbitramento de honorários sucumbenciais