AREsp 2702353 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: (a) porque o recorrente não especificou devidamente quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, de modo que incide a Súmula 284 do STF; e (b) porque a questão relativa à taxa de juros foi resolvida em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, impondo a aplicação da taxa SELIC, e verter sobre matéria constitucional e direito local, que não comportam reexame na via do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Preexecutividade, Multa Do Procon, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Emenda Constitucional 113/2021
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Exceção De Preexecutividade Multa Do Procon Juros Moratórios Taxa SELIC Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC versus juros de 1% ao mês para atualização de débito envolvendo a Fazenda Pública
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão recorrido e requisitos do art. 1.022, II e art. 489 do CPC
  3. 3 Inviabilidade de revisão de fundamento constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: (a) porque o recorrente não especificou devidamente quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, de modo que incide a Súmula 284 do STF; e (b) porque a questão relativa à taxa de juros foi resolvida em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, impondo a aplicação da taxa SELIC, e verter sobre matéria constitucional e direito local, que não comportam reexame na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.