AREsp 2805501 - DECISAO

AREsp 2805501 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos em parte apenas para registrar que a decisão embargada não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC; no mérito decidiu-se manter o conhecimento do agravo e a negativa de provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça motivou adequadamente sua conclusão, fundamentando-se, notadamente, no art. 29, §1º, da Lei 10.931/2004, o que autoriza a cobrança dos encargos pactuados pelo cessionário não integrante do Sistema Financeiro Nacional, e porque a Súmula 283/STF impede o conhecimento de alegadas violações de lei federal não suscitadas no recurso especial.

Parties
Embargante: OMF SERVIÇOS & CONSULTORIA LTDA.; Embargante: GRACIELLY APARECIDA DA SILVA PINTO; Embargante: PEDRO HENRIQUE LEITE MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração sem efeitos infringentes para assentar que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, mantendo a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Preexecutividade, Cédula De Crédito Bancário, Cessão De Crédito, Capitalização Mensal De Juros Remuneratórios, Aplicação Da Súmula 283/stf, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Exceção De Preexecutividade Cédula De Crédito Bancário Cessão De Crédito Capitalização Mensal De Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OMF SERVIÇOS & CONSULTORIA LTDA.

Embargante

GRACIELLY APARECIDA DA SILVA PINTO

Embargante

PEDRO HENRIQUE LEITE MIRANDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de cobrança de encargos por cessionário não integrante do Sistema Financeiro Nacional

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos em parte apenas para registrar que a decisão embargada não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC; no mérito decidiu-se manter o conhecimento do agravo e a negativa de provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça motivou adequadamente sua conclusão, fundamentando-se, notadamente, no art. 29, §1º, da Lei 10.931/2004, o que autoriza a cobrança dos encargos pactuados pelo cessionário não integrante do Sistema Financeiro Nacional, e porque a Súmula 283/STF impede o conhecimento de alegadas violações de lei federal não suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração sem efeitos infringentes para assentar que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, mantendo a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Mantenho a decisão embargada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.