REsp 2202547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da coisa julgada exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, sendo o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, deviam ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma desse código, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS E HEMODIÁLISE DE PAU DOS FERROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Preexecutividade, Nulidade Do Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Segundo O Cpc/2015
Processual Civil Exceção De Preexecutividade Nulidade Do Título Executivo Judicial Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Segundo O Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS E HEMODIÁLISE DE PAU DOS FERROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da coisa julgada no recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pelo óbice sumular
  3. 3 alegação de julgamento extra petita como causa de nulidade do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da coisa julgada exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, sendo o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, deviam ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma desse código, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Ministro Relator.