AREsp 2702353 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 2143312-97.2023.8.26.0000, assim ementado (fls. 51-68): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. MULTA PROCON. NULIDADE CDA. O título executivo atende aos requisitos previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da LF nº 6.830/80; não há nulidade formal, nem ausência de informações que eventualmente pudessem impedir o conhecimento sobre o débito executado e o exercício do direito de defesa. Multa aplicada pelo Procon por descumprimento à obrigação de efetuar registro eletrônico de documentos fiscais. Infração ao art. 7º, § 1º, item 2, da Lei Estadual nº 12.685/2007. Multa de 100 UFESPs por documento fiscal. Regularidade da multa, em valor fixo, de acordo com o número de infrações, sem relação com o faturamento da empresa ou com o valor do documento fiscal. Ausente violação ao princípio da proporcionalidade e tampouco caráter confiscatório. Correção monetária pela UFESP. Agravante não demonstrou que a correção aplicada supera a taxa SELIC. Aplicação da Taxa SELIC para os juros. Possibilidade. Interpretação extensiva do decidido pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Discussão sobre a natureza tributária ou não do débito superada com a entrada em vigor da EC nº 113/21. Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 79-85). O recorrente apresentou recurso especial com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 1.022, inciso II e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil; 406,do Código Civil; 56 e 57, do Código de Defesa do Consumidor; e 2º do Decreto-Lei nº 1.736/79, argumentando que o índice dos juros de mora aplicados à atualização do valor constante da CDA deveria ser o de 1% ao mês, e não a Taxa SELIC, visto que a dívida possui natureza não-tributária (fls. 116-137). O recurso foi inadmitido na origem (fls. 232-235), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 241-251). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. Não obstante o recurso especial alegue violação ao art. 1.022, II e 489 do Código de Processo Civil, se limitou a afirmar que não houve apreciação do art. 406 do Código Civil e art.2º, Decreto-lei 1736/79 e arts. 56 e 57 do CDC. Assim não especificou em quais pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023. Quanto à aplicação da Taxa SELIC aos juros de mora, e não a de 1% ao mês defendida pelo recorrente, o Órgão Julgador ad otou como fundamentação principal em seu decisum o seguinte (fls. 60-61): Já em relação aos juros, apesar de os créditos objeto das Certidões de Dívida Ativa em questão não possuírem natureza tributária, deve ser aplicado ao caso, por simetria, o entendimento fixado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, que declarou inconstitucional a interpretação e aplicação que estava sendo dada pelo Estado aos artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/1989, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/2009, sem alterá-los gramaticalmente. Outrossim, não se pode olvidar que a Emenda Constitucional nº 113/2021, ao tratar da incidência de juros e correção monetária, não faz distinção entre débitos tributários e não tributários, nos seguintes termos: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic), acumulado mensalmente." Portanto, após a entrada em vigor da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, a discussão sobre a natureza tributária ou não do débito fica superada. Assim, de rigor a limitação dos juros à taxa SELIC. Neste sentido: .. Ou seja, da leitura das razões acima expostas, é de se perceber que a ratio decidendi foi no sentido de que a Emenda Constitucional nº 113/2021 ordenou a aplicação da taxa SELIC à remuneração do capital e à compensação da mora nos créditos da Fazenda Pública, bem assim em razão do disposto em legislação estadual. Deve-se destacar que a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.298.562/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.085.690/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. De igual maneira, é inviável, nessa sede recursal, a interpretação de direito local, nos termos da Súmula n. 280 do STF. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. MULTA PROCON. DISCUSSÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A SER APLICADA À DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS PONTOS DO ACÓRDÃO SERIAM OMISSOS. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA 284/STF ACÓRDÃO QUE SE ASSENTA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.