AREsp 2971293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais, afastando omissão (art. 1.022 do CPC/2015); o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo a Súmula 283 do STF; e a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MH106 GENÊROS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Preexecutividade, Nulidade Da CDA, Processo Administrativo Extraviado, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Preexecutividade Nulidade Da CDA Processo Administrativo Extraviado Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MH106 GENÊROS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamentos autônomos
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais, afastando omissão (art. 1.022 do CPC/2015); o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo a Súmula 283 do STF; e a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido