AREsp 1875647 - DECISAO

AREsp 1875647 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não interpôs recurso extraordinário, incorrendo no óbice da Súmula 126/STJ, e porque as questões suscitadas exigem reexame de elementos fático-probatórios (inadmissível na instância especial à luz da Súmula 7/STJ); além disso, o TJSP concluiu, com suporte probatório, que se trata de parceria para valorização do imóvel (e não de simples venda), justificando a exceção de retomada e a prevalência do direito de propriedade.

Parties
Agravante: Recorrente; Agravados (locadores): Recorridos; Incorporadora/terceira: Trisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Retomada, Fundo De Empresa, Direito De Preferência, Interpretação Da Lei De Locações (lei Nº 8.245/1991), Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 126/stj), Impossibilidade De Reexame De Provas Na Instância Especial (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Imobiliário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exceção De Retomada Fundo De Empresa Direito De Preferência Interpretação Da Lei De Locações (lei Nº 8.245/1991) Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 126/stj) +2 more

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Parties

Recorrente

Agravante

Recorridos

Agravados (locadores)

Trisul

Incorporadora/terceira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 52, inciso I, da Lei nº 8.245/1991 quanto à exceção de retomada em caso de parceria para valorização do imóvel
  2. 2 alcance do art. 8º, art. 27 e art. 33 da Lei nº 8.245/1991 e direito de preferência em face de ato apontado como compra e venda
  3. 3 prevalência do direito constitucional de propriedade sobre a proteção do fundo de empresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não interpôs recurso extraordinário, incorrendo no óbice da Súmula 126/STJ, e porque as questões suscitadas exigem reexame de elementos fático-probatórios (inadmissível na instância especial à luz da Súmula 7/STJ); além disso, o TJSP concluiu, com suporte probatório, que se trata de parceria para valorização do imóvel (e não de simples venda), justificando a exceção de retomada e a prevalência do direito de propriedade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor fixado na instância ordinária.