AREsp 1815217 - DECISAO

AREsp 1815217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a municipalidade não tem legitimidade para suscitar exceção de suspeição com base em inimizade do magistrado com o prefeito (pessoa física) e porque as alegadas violações aos arts. 7º, 75, III, 139, I e 145 do CPC não foram decididas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e impedindo a revisão nesta instância extraordinária.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE BANANEIRAS; Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/prerequestionamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Legitimidade Para Arguir Suspeição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Ambiental Exceção De Suspeição Legitimidade Para Arguir Suspeição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICIPIO DE BANANEIRAS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/prerequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a municipalidade pode suscitar exceção de suspeição do magistrado por inimizade com o prefeito (representante legal)
  2. 2 Se o dispositivo legal invocado ampara a tese veiculada no recurso especial
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos apontados nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a municipalidade não tem legitimidade para suscitar exceção de suspeição com base em inimizade do magistrado com o prefeito (pessoa física) e porque as alegadas violações aos arts. 7º, 75, III, 139, I e 145 do CPC não foram decididas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e impedindo a revisão nesta instância extraordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ
  • Publique-se