AREsp 1931136 - DECISAO

AREsp 1931136 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual e o julgamento dos embargos de declaração não padeceram de omissão, obscuridade ou contradição, que a matéria discutida era de interesse individual não exigindo intervenção do Ministério Público nos incidentes de exceção de suspeição, e que a pretensão recursal demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUZIA CHAVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Exceção De Suspeição Intervenção Do Ministério Público Nulidade Processual Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula N. 7/stj

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Parties

LUZIA CHAVES FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento diante do art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada)
  2. 2 nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público (arts. 176, 178, 179, 279 do CPC)
  3. 3 omissão/obscuridade/contradição em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual e o julgamento dos embargos de declaração não padeceram de omissão, obscuridade ou contradição, que a matéria discutida era de interesse individual não exigindo intervenção do Ministério Público nos incidentes de exceção de suspeição, e que a pretensão recursal demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.