AREsp 1758886 - DECISAO

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Por se tratar de matéria de admissibilidade de recursos (infraconstitucional) cuja apreciação exigiria reexame de prova e por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), o Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável o exame do alegado vício constitucional (art.5º, XXXV).

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Administrativo Processual Civil Exceção De Suspeição Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para impugnar resoluções/portarias/instruções normativas
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos (Tema 181)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de admissibilidade de recursos (infraconstitucional) cuja apreciação exigiria reexame de prova e por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), o Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável o exame do alegado vício constitucional (art.5º, XXXV).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.