AREsp 1722807 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de causa de suspeição ou impedimento nos termos dos arts. 252 e 253 do CPP, a pretensão não observou os requisitos processuais (art. 146 CPC; art. 275 RISTJ), e incidiu o óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, não havendo fundamento para formação do incidente ou para sobrestamento do feito.

Parties
Agravante: WOLMAR CAMPOSTRINI FILHO; Suspeito: João Otávio de Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Impedimento De Julgador, Sobrestamento, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Exceção De Suspeição Impedimento De Julgador Sobrestamento Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WOLMAR CAMPOSTRINI FILHO

Agravante

João Otávio de Noronha

Suspeito

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguição incidental de suspeição
  2. 2 impedimento por atuação anterior na mesma instância
  3. 3 requisitos formais para autuação da exceção de suspeição (art. 146 CPC; art. 275 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de causa de suspeição ou impedimento nos termos dos arts. 252 e 253 do CPP, a pretensão não observou os requisitos processuais (art. 146 CPC; art. 275 RISTJ), e incidiu o óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, não havendo fundamento para formação do incidente ou para sobrestamento do feito.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir o pedido de sobrestamento do feito e não determinar a formação do incidente de suspeição