AREsp 1940715 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a exceção de suspeição restou prejudicada em razão de o advogado e o magistrado supostamente suspeito não mais integrarem a relação processual
2. 2 Se é admissível a instauração do incidente de assunção de competência (art. 947 CPC/15) no caso concreto diante da alegação de relevante questão de direito
3. 3 Aplicabilidade das súmulas 283/STF, 7/STJ e 568/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que considerou prejudicada a exceção de suspeição porquanto o advogado e o magistrado supostamente implicados já não integram a relação processual (substabelecimento e assunção do cargo de Corregedor), e afastou a instauração do incidente de assunção de competência por ausência dos requisitos do art. 947 (não há relevante questão de direito com grande repercussão social), além de observar que eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, e com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e na aplicação analógica da Súmula 283/STF, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Publique-se.