RMS 67728 - DECISAO

RMS 67728 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque a decisão impugnada não demonstrou ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a autorizar o cabimento do mandado de segurança; havia recurso próprio cabível; não se comprovou decisão que tivesse conferido efeito suspensivo ao incidente de exceção de suspeição nos termos do art. 146 do CPC; assim, a via mandamental é inadequada e o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante: JOÃO RODRIGUES MARTINS NETO; Impetrado: EDVAC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.; Desembargador Relator: PAULO AYROSA; Desembargador Que Indeferiu Monocraticamente: KIOITSI CHICUTA; Subprocurador Geral Da República (parecer Do Mpf): ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Sucedâneo Recursal, Prova Pré Constituída, Súmula 267 STF
Processo Civil Mandado De Segurança Exceção De Suspeição Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Sucedâneo Recursal Prova Pré Constituída Súmula 267 STF

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Parties

JOÃO RODRIGUES MARTINS NETO

Impetrante

EDVAC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

Impetrado

PAULO AYROSA

Desembargador Relator

KIOITSI CHICUTA

Desembargador Que Indeferiu Monocraticamente

ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Subprocurador Geral Da República (parecer Do Mpf)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 suspensão da tramitação do processo principal por incidente de exceção de suspeição
  3. 3 efeitos do art. 146 do CPC/2015 sobre o incidente de suspeição

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque a decisão impugnada não demonstrou ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a autorizar o cabimento do mandado de segurança; havia recurso próprio cabível; não se comprovou decisão que tivesse conferido efeito suspensivo ao incidente de exceção de suspeição nos termos do art. 146 do CPC; assim, a via mandamental é inadequada e o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.