REsp 1598598 - DECISAO

REsp 1598598 - DECISAO

O recurso não merece seguimento porque o recorrente não demonstrou de forma especifica e concreta a violação de dispositivos federais apontados, tampouco indicou vantagem direta ou indícios suficientes de interesse do excepto no resultado do processo; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação recursal é deficiente na fundamentação (analogia à Súmula 284/STF); assim, com fundamento no art. 557 do CPC/1973, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Excepto: Desembargador Federal Luiz Stefanini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Seguimento (art. 557 Cpc/1973)
Outcome
negou seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Suspeição De Magistrado, Impedimento
Processual Civil Exceção De Suspeição Suspeição De Magistrado Impedimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Desembargador Federal Luiz Stefanini

Excepto

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Seguimento (art. 557 Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 alegação de que a esposa do magistrado é credora da União/FUNAI (art.135, II CPC)
  2. 2 alegação de interesse do magistrado no julgamento em favor de fazendeiros (art.135, V CPC)
  3. 3 alegação de prejulgamento por palestra e relação com advogado da FAMASUL

Ratio Decidendi

O recurso não merece seguimento porque o recorrente não demonstrou de forma especifica e concreta a violação de dispositivos federais apontados, tampouco indicou vantagem direta ou indícios suficientes de interesse do excepto no resultado do processo; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação recursal é deficiente na fundamentação (analogia à Súmula 284/STF); assim, com fundamento no art. 557 do CPC/1973, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

negou seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negam-se seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973.
  • Publique-se e intimem-se.