REsp 1610119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão (art. 535 CPC/1973) ao enfrentar as questões relevantes, e porque a exceção de suspeição foi considerada intempestiva: o fato apontado ocorreu em 10/07/2013 e a exceção foi apresentada em 04/06/2014, além do prazo previsto no art. 305 do CPC/1973, aplicando-se a interpretação conjunta dos arts. 138, §1º, 297 e 305 do CPC/1973.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juiz Federal Da 1ª Vara Federal/rr: Helder Girão Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Intempestividade, Art. 535 Do Cpc/1973, Improbidade Administrativa, Prazo Processual
Processual Civil Exceção De Suspeição Intempestividade Art. 535 Do Cpc/1973 Improbidade Administrativa Prazo Processual

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Helder Girão Barreto

Juiz Federal Da 1ª Vara Federal/rr

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Termo inicial e tempestividade para arguição de exceção de suspeição (arts. 138, §1º, 297 e 305 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão (art. 535 CPC/1973) ao enfrentar as questões relevantes, e porque a exceção de suspeição foi considerada intempestiva: o fato apontado ocorreu em 10/07/2013 e a exceção foi apresentada em 04/06/2014, além do prazo previsto no art. 305 do CPC/1973, aplicando-se a interpretação conjunta dos arts. 138, §1º, 297 e 305 do CPC/1973.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial.