ExSusp 273 - ACORDAO

ExSusp 273 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por serem as alegações de suspeição genéricas e desprovidas de prova ou indícios concretos capazes de demonstrar interesse do magistrado; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e foi imposta multa de 3% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, CPC.

Parties
Agravante: SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI E OUTROS; Agravado: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Exceção De Suspeição (ag Int Na Exceção De Suspeição Nº 273 Df) / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual, Distribuição De Processos
Processo Civil Direito Processual Civil Exceção De Suspeição Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual Distribuição De Processos

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Parties

SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI E OUTROS

Agravante

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Exceção De Suspeição (ag Int Na Exceção De Suspeição Nº 273 Df) / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de suspeição do Ministro está suficientemente fundamentada em fatos e provas
  2. 2 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC
  3. 3 Se a ausência de vista ao Ministério Público Federal constitui causa de suspeição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por serem as alegações de suspeição genéricas e desprovidas de prova ou indícios concretos capazes de demonstrar interesse do magistrado; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e foi imposta multa de 3% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa correspondente a 3% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC