ExSusp 272 - ACORDAO

ExSusp 272 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC, e porque as alegações de suspeição eram genéricas e desprovidas de prova ou indícios concretos capazes de demonstrar interesse do magistrado; aplicou-se, por analogia, o entendimento sumulado (Súmula 182/STJ) e impôs-se multa nos termos do art. 1.021, §4º, CPC, em razão do caráter manifestamente inadmissível do recurso.

Parties
Agravante: SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI E OUTROS; Agravado: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (ag Int Na Exceção De Suspeição) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Não conhecido do agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Da Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Direito Processual Civil Exceção De Suspeição Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Da Súmula 182/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI E OUTROS

Agravante

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (ag Int Na Exceção De Suspeição) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 suspeição de ministro desta Corte
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 necessidade de prova concreta para acolhimento da exceção de suspeição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC, e porque as alegações de suspeição eram genéricas e desprovidas de prova ou indícios concretos capazes de demonstrar interesse do magistrado; aplicou-se, por analogia, o entendimento sumulado (Súmula 182/STJ) e impôs-se multa nos termos do art. 1.021, §4º, CPC, em razão do caráter manifestamente inadmissível do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa correspondente a 3% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.