ExSusp 271 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; e porque a exceção de suspeição consistiu em alegações genéricas e desprovidas de prova de interesse do magistrado, justificando ainda a condenação em multa de 3% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI E OUTROS; Agravado: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Ag Int Na Exceção De Suspeição / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Condenação Em Multa, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Exceção De Suspeição Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Condenação Em Multa Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI E OUTROS

Agravante

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Na Exceção De Suspeição / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suspeição de Ministro da Corte
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Necessidade de prova ou indícios concretos para acolhimento de exceção de suspeição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; e porque a exceção de suspeição consistiu em alegações genéricas e desprovidas de prova de interesse do magistrado, justificando ainda a condenação em multa de 3% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa correspondente a 3% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.