AREsp 2329858 - DECISAO

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A exceção de suspeição foi julgada improcedente por ausência de comprovação inequívoca de fato capaz de comprometer a imparcialidade da desembargadora-relatora, nos termos do art. 145 do CPC/2015; como a orientação adotada pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula...

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Parties
Agravante: LUCIANO SOARES FREITAS; Desembargadora Relatora: Desembargadora Carmen Lúcia Santos Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Suspeição, Art. 145 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Exceção De Suspeição Suspeição Art. 145 Do Cpc/2015 Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUCIANO SOARES FREITAS

Agravante

Desembargadora Carmen Lúcia Santos Pinheiro

Desembargadora Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de suspeição está comprovada nos termos do art. 145 do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da interposição de dois recursos especiais contra a mesma decisão (preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando a orientação do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A exceção de suspeição foi julgada improcedente por ausência de comprovação inequívoca de fato capaz de comprometer a imparcialidade da desembargadora-relatora, nos termos do art. 145 do CPC/2015; como a orientação adotada pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; além disso, eventual análise de outros fatos alegados exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários recursais, pois inexistente condenação a respeito na origem; vedando-se acréscimo ulterior, conforme §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.