HC 845194 - ACORDAO

HC 845194 - ACORDAO

Não se conhece da exceção de suspeição porque o precedente julgamento, em ação de improbidade administrativa, não demonstra, por si só, falta de imparcialidade do magistrado para atuar na ação penal; mesmo admitindo-se tese sobre caráter exemplificativo do rol do art. 254 do CPP, tal circunstância não é idônea para afastar o juiz, e a matéria, em parte, envolve revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JORGE ABISSAMRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Improbidade Administrativa, Art. 254 Do CPP, Súmula 7/stj, Impedimento E Suspeição
Processo Penal Direito Administrativo Exceção De Suspeição Improbidade Administrativa Art. 254 Do CPP Súmula 7/stj Impedimento E Suspeição

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Parties

JORGE ABISSAMRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da exceção de suspeição em razão de atuação anterior do juiz em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Natureza do rol do art. 254 do Código de Processo Penal (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para impedir revolvimento de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece da exceção de suspeição porque o precedente julgamento, em ação de improbidade administrativa, não demonstra, por si só, falta de imparcialidade do magistrado para atuar na ação penal; mesmo admitindo-se tese sobre caráter exemplificativo do rol do art. 254 do CPP, tal circunstância não é idônea para afastar o juiz, e a matéria, em parte, envolve revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental