AREsp 2283869 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal local corretamente reconheceu a causa extintiva superveniente (trânsito em julgado do acórdão originário e aposentadoria do magistrado), inexistindo interesse de agir para o incidente; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada neste STJ (Súmula 7/STJ); não há previsão de dilação probatória para a exceção de suspeição, sendo dever da parte instruir e indicar provas na petição inicial, que não o fez; a condenação por litigância de má-fé e a fixação da multa foram fundamentadas e apoiadas pelo parecer da Procuradoria de Justiça e pelo art. 81 do CPC; e as alegações constitucionais são inadequadas ao recurso especial, cabendo ao STF...

Parties
Autor (ação De Investigação De Paternidade): L. S. L; Magistrada Excepta: Desembargadora Diracy Nunes Alves; Relatora: Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; Então Presidente Do Tribunal: Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento; Juiz Excepto: Juiz Ademar Gomes Evangelista; Fiscal Da Lei: Procuradoria de Justiça; Relatora (posterior): Desembargadora Eva do Amaral Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Necessidade De Dilação Probatória, Litigância De Má Fé, Nulidade Processual, Paridade De Armas, Juiz Natural, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Exceção De Suspeição Perda Superveniente Do Interesse De Agir Necessidade De Dilação Probatória Litigância De Má Fé Nulidade Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L. S. L

Autor (ação De Investigação De Paternidade)

Desembargadora Diracy Nunes Alves

Magistrada Excepta

Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães

Relatora

Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento

Então Presidente Do Tribunal

Juiz Ademar Gomes Evangelista

Juiz Excepto

Procuradoria de Justiça

Fiscal Da Lei

Desembargadora Eva do Amaral Coelho

Relatora (posterior)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse de agir na exceção de suspeição
  2. 2 Suspeição de magistrado e nulidade processual
  3. 3 Necessidade e possibilidade de dilação probatória na exceção de suspeição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal local corretamente reconheceu a causa extintiva superveniente (trânsito em julgado do acórdão originário e aposentadoria do magistrado), inexistindo interesse de agir para o incidente; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada neste STJ (Súmula 7/STJ); não há previsão de dilação probatória para a exceção de suspeição, sendo dever da parte instruir e indicar provas na petição inicial, que não o fez; a condenação por litigância de má-fé e a fixação da multa foram fundamentadas e apoiadas pelo parecer da Procuradoria de Justiça e pelo art. 81 do CPC; e as alegações constitucionais são inadequadas ao recurso especial, cabendo ao STF...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.