ExSusp 292 - DECISAO

ExSusp 292 - DECISAO

A exceção de suspeição não foi conhecida porque não foi juntada procuração com poderes especiais, a petição não foi assinada conjuntamente pelo advogado e excipiente, e a procuração acostada não atende ao disposto nos arts. 98 do CPP e 275 do RISTJ.

Parties
Excipiente: Alex Tavares de Souza; Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Exceção De Suspeição / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente exceção de suspeição.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Procuração, Poderes Especiais, Art. 98 Do Código De Processo Penal, Art. 275 Do RISTJ
Processo Penal Exceção De Suspeição Procuração Poderes Especiais Art. 98 Do Código De Processo Penal Art. 275 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Alex Tavares de Souza

Excipiente

Ministro Rogerio Schietti Cruz

Relator

Procedural Posture

Exceção De Suspeição / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração com poderes especiais
  2. 2 requisito de assinatura da petição pelo excipiente ou procurador com poderes especiais
  3. 3 obrigatoriedade de prova documental e rol de testemunhas, se houver

Ratio Decidendi

A exceção de suspeição não foi conhecida porque não foi juntada procuração com poderes especiais, a petição não foi assinada conjuntamente pelo advogado e excipiente, e a procuração acostada não atende ao disposto nos arts. 98 do CPP e 275 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da presente exceção de suspeição.

Orders

  • Publique-se.