HC 860632 - ACORDAO

HC 860632 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a exceção de suspeição não foi conhecida na instância originária em razão da ausência de procuração com poderes especiais exigida pelo art. 98 do CPP, e por estar ausente manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito da suspeição, tornando inviável o exame pelo STJ sem supressão de instância; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON LUIZ DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024; Recurso Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Procuração Com Poderes Especiais, Cessação De Conhecimento Por Irregularidade Da Representação, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Súmula 182 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Exceção De Suspeição Procuração Com Poderes Especiais Cessação De Conhecimento Por Irregularidade Da Representação Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024; Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de procuração com poderes especiais para arguição de suspeição (art. 98 do CPP)
  2. 2 impossibilidade de análise do mérito da suspeição na ausência de manifestação do Tribunal de origem
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a exceção de suspeição não foi conhecida na instância originária em razão da ausência de procuração com poderes especiais exigida pelo art. 98 do CPP, e por estar ausente manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito da suspeição, tornando inviável o exame pelo STJ sem supressão de instância; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos