REsp 2124755 - DECISAO

REsp 2124755 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no ponto admitido, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as alegações relativas ao art. 619 do CPP; não houve identificação de omissão relevante que configurasse negativa de prestação jurisdicional; não se comprovou a existência de fatos novos ou elementos seguros de parcialidade do magistrado, e a pretendida inversão do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO; Excepto: MARCELO DA COSTA BRETAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço em parte e, nesta extensão, nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Suspeição E Imparcialidade Do Juiz, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Suspensão De Ações Penais, Competência, Fatiamento De Ações Penais, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Exceção De Suspeição Suspeição E Imparcialidade Do Juiz Embargos De Declaração Prequestionamento Suspensão De Ações Penais Competência +2 more

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Parties

SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

Recorrente

MARCELO DA COSTA BRETAS

Excepto

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (alegada omissão/contradição)
  2. 2 existência ou não de fatos novos aptos a ensejar suspeição do magistrado
  3. 3 pedido de suspensão de ações penais com fundamento em apurações administrativas (art. 564 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no ponto admitido, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as alegações relativas ao art. 619 do CPP; não houve identificação de omissão relevante que configurasse negativa de prestação jurisdicional; não se comprovou a existência de fatos novos ou elementos seguros de parcialidade do magistrado, e a pretendida inversão do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e, nesta extensão, nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.